Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DO art. 42, INCISO III, DA LCP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E A DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA CORRETAMENTE Ementa: APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DO art. 42, INCISO III, DA LCP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E A DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.