Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Autor que percebe proventos líquidos mensais superiores a três salários mínimos. Rendimentos auferidos pela agravante que elidem a presunção legal de insuficiência financeira. Ausência de documentos que, ademais, permitam concluir que o pagamento das custas comprometerá o sustento próprio ou o de sua família. Indeferimento justificado. Interpretação do art. 5º, LXXIV, da Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Autor que percebe proventos líquidos mensais superiores a três salários mínimos. Rendimentos auferidos pela agravante que elidem a presunção legal de insuficiência financeira. Ausência de documentos que, ademais, permitam concluir que o pagamento das custas comprometerá o sustento próprio ou o de sua família. Indeferimento justificado. Interpretação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e arts. 98 e seguintes do CPC. Agravo não provido, com determinação.