Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Remuneração. Servidor Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Saúde cedido para Unidade de Saúde do Município de São Paulo, nos termos de Convênio firmado entre os dois entes estatais - Gratificação de Municipalização instituída pela Lei Municipal 13.510/2003 - Pretensão de que tal verba venha a integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias com Ementa: Recurso inominado. Remuneração. Servidor Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Saúde cedido para Unidade de Saúde do Município de São Paulo, nos termos de Convênio firmado entre os dois entes estatais - Gratificação de Municipalização instituída pela Lei Municipal 13.510/2003 - Pretensão de que tal verba venha a integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias com terço constitucional - Cabimento - Vantagem, que, sem dúvida, tem caráter eventual, precário e transitório, paga apenas enquanto o servidor estadual presta serviços ao Município, não se incorporando aos vencimentos - Independentemente da natureza geral ou eventual da gratificação, porém, o décimo terceiro salário e as férias com terço constitucional devem incidir, sempre, sobre a integralidade da remuneração percebida pelo servidor, incluídas todas as vantagens - Sentença de improcedência reformada. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso.