Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Contrato de seguro residencial contratado com Aliança do Brasil, intermediado pela BB Seguros. Personalidade jurídica distinta entre as empresas, porém, inegável que ambas representam os interesses de um mesmo grupo econômico, cuja atuação em colaboração visou a obtenção de lucro decorrente da contratação do seguro. Ementa: Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Contrato de seguro residencial contratado com Aliança do Brasil, intermediado pela BB Seguros. Personalidade jurídica distinta entre as empresas, porém, inegável que ambas representam os interesses de um mesmo grupo econômico, cuja atuação em colaboração visou a obtenção de lucro decorrente da contratação do seguro. Solidariedade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.