Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1689.7166.4728.3700

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do estabelecimento. Dúvida não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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