Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMOS TIDOS COMO INEXIGÍVEIS EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS PELO AGRAVADO L. - Irresignação contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - não acolhimento. Tutela necessária para proteger o consumidor, que alega tratar-se de empréstimo fraudulento. Análise do mérito e estudo aprofundado do caso a ser realizado Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMOS TIDOS COMO INEXIGÍVEIS EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS PELO AGRAVADO L. - Irresignação contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - não acolhimento. Tutela necessária para proteger o consumidor, que alega tratar-se de empréstimo fraudulento. Análise do mérito e estudo aprofundado do caso a ser realizado em primeira instância, ainda não havendo sentença. Suspensão que não gera prejuízo maior ao banco, que poderá retomar a cobrança, caso improcedente a ação. Multa fixada que é pertinente, dando-se efetividade à decisão. Valor da multa que é bastante singelo, com prazo mais do que suficiente para a agravante cumprir a liminar, que não apresenta maior complexidade de efetivação. Agravo não provido. Sentença mantida.