Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Férias de policial militar - Cômputo, no período aquisitivo, do tempo correspondente ao curso de formação de soldado PM - Decreto Estadual 28.312/1988, art. 6º - Curso frequentado de 28/8/1990 a 8/3/1991 - Certidão do Assentamento individual, atestando que as primeiras férias de trinta dias, relativas a 1991, foram gozadas a contar de 01/8/1992, indicando que o tempo de curso de formação não foi Ementa: Férias de policial militar - Cômputo, no período aquisitivo, do tempo correspondente ao curso de formação de soldado PM - Decreto Estadual 28.312/1988, art. 6º - Curso frequentado de 28/8/1990 a 8/3/1991 - Certidão do Assentamento individual, atestando que as primeiras férias de trinta dias, relativas a 1991, foram gozadas a contar de 01/8/1992, indicando que o tempo de curso de formação não foi considerado, para esse fim. Recurso do Estado desprovido - Sentença mantida por seus fundamentos, aos quais, na forma do art. 252 do RITJESP, faço remissão, como parte integrante do voto.