Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. RÉU JÁ PRESENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DE UMA DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E ANTES DO SANEAMENTO. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO RÉU, NOS TERMOS DO art. 329, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO NO TOCANTE ÀS DEMAIS EMPRESAS, TENDO EM VISTA O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE REALIZADO O PEDIDO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.