Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Inclusão na base de cálculo dos décimos do art. 133 da Constituição Estadual, com os devidos reflexos no 13º salário e férias, acrescidas do 1/3 constitucional, respeitada a situação funcional. Possibilidade. Verba de caráter geral e permanente. Precedentes. Limitação, contudo, aos limites temporais Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Inclusão na base de cálculo dos décimos do art. 133 da Constituição Estadual, com os devidos reflexos no 13º salário e férias, acrescidas do 1/3 constitucional, respeitada a situação funcional. Possibilidade. Verba de caráter geral e permanente. Precedentes. Limitação, contudo, aos limites temporais decorrentes da vigência da da Emenda Constitucional 49/2020. Descontos relativos a contribuição previdenciária, assistência médica e imposto de renda são devidos, em razão da natureza remuneratória das verbas. Sentença reformada. Recurso provido.