Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.