Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1.734 Recurso Inominado interposto pela Autora. Servidora Pública Estadual. Dentista pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais. GDAPAS.  Pretensão que a GDAPAS (Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde), seja incorporada para todos os fins, em especial cálculo de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, adicionais Ementa: Voto 1.734 Recurso Inominado interposto pela Autora. Servidora Pública Estadual. Dentista pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais. GDAPAS.  Pretensão que a GDAPAS (Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde), seja incorporada para todos os fins, em especial cálculo de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), e adicionais de insalubridade e periculosidade. Improcedência. Verba de caráter geral  e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. GDAPAS que deve integrar a base de cálculo das férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), e adicionais de insalubridade e periculosidade, vedado o efeito cascata.. Diferenças devidas, devendo ser observada a prescrição quinquenal - Atualização conforme Tema 810 do STF, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Precedentes.  Recurso Provido.