Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO SEBASTIÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS ENTRE O CARGO DE CARREIRA E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXERCIDO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO SEBASTIÃO. VANTAGEM COM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROPTER LABOREM. FUNDAÇÃO QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA SEUS EMPREGADOS, O QUE NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO SEBASTIÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS ENTRE O CARGO DE CARREIRA E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXERCIDO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO SEBASTIÃO. VANTAGEM COM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROPTER LABOREM. FUNDAÇÃO QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA SEUS EMPREGADOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DO MUNICÍPIO E NEM INTERFERE NOS DIREITOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.