Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Empréstimo consignado contestado pela consumidora - Não comprovação pelo banco da regularidade da contratação - Documentos de identidade da autora nitidamente falsificados, bem como sua assinatura - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade da dívida, condenação a restituição dos valores em dobro (CDC, art. 42), suspensão de Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Empréstimo consignado contestado pela consumidora - Não comprovação pelo banco da regularidade da contratação - Documentos de identidade da autora nitidamente falsificados, bem como sua assinatura - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade da dívida, condenação a restituição dos valores em dobro (CDC, art. 42), suspensão de descontos a título de pagamento e indenização por danos morais - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.