Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Representantes da instituição requerida que foram até a empresa do autor para tentativa de negociação dos débitos existentes. Dano moral que decorre da violação de um direito da personalidade, fato objetivo que pode ser investigado pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Representantes da instituição requerida que foram até a empresa do autor para tentativa de negociação dos débitos existentes. Dano moral que decorre da violação de um direito da personalidade, fato objetivo que pode ser investigado pelo julgador. Inexistência, no caso concreto, de ato ilícito promovido pela requerida, apto a ensejar a violação dos direitos da personalidade do autor. Evidente situação de aborrecimento, que, entretanto, não é o bastante para causar-lhe dano moral indenizável. Afastamento da alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Lei 13.105/2015 que revogou o CPC anterior (Lei 5.869/73) e, consequentemente, seu art. 132. Não constatado nenhum prejuízo decorrente da alteração do julgador após o encerramento da instrução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.