Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -  Guarda Municipal de Campinas -  Progressão vertical - Terceira Classe para Segunda Classe, com efeito retroativo para março de 2019 - Falta de comprovação dos requisitos legais - Sentença de improcedência, com multa por litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Tese de que houve pedido de desistência antes de proferida a sentença, haja vista o mero equívoco Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO -  Guarda Municipal de Campinas -  Progressão vertical - Terceira Classe para Segunda Classe, com efeito retroativo para março de 2019 - Falta de comprovação dos requisitos legais - Sentença de improcedência, com multa por litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Tese de que houve pedido de desistência antes de proferida a sentença, haja vista o mero equívoco nos cálculos dos dias efetivamente trabalhados - Com razão a recorrente, pois a desistência no rito dos Juizados Especiais prescinde da anuência do réu, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé - Enunciado 90 do FONAJE - Não se vislumbra, por sua vez, conduta processual inadequada, pois noticiou na inicial haver afastamentos e licenças. No mérito, impossibilidade de implemento superveniente do prazo, sob pena de incorrer em decisão extra ou ultra petita - Jurisdição limitada aos pedidos formulados na inicial - Observância ao princípio da inércia e contraditório. Recurso provido.