Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado- Pretensão de redução da carga horária da agravante em 35%, ou seja, para 20 horas semanais, sem prejuízo da integral remuneração e sem necessidade de compensação - Parte autora é servidora pública do Município de Campinas e tem um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado- Pretensão de redução da carga horária da agravante em 35%, ou seja, para 20 horas semanais, sem prejuízo da integral remuneração e sem necessidade de compensação - Parte autora é servidora pública do Município de Campinas e tem um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que demanda a presença da mãe nas diárias sessões de terapias e no acompanhamento das tarefas cotidianas - Possibilidade - Recurso provido.