Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que o banco agravante se abstenha de cobrar valores contestados, bem como se abstenha de encaminhar o nome da autora a cadastros negativos de órgãos de restrição ao crédito. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a Ementa: «Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que o banco agravante se abstenha de cobrar valores contestados, bem como se abstenha de encaminhar o nome da autora a cadastros negativos de órgãos de restrição ao crédito. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847. Exceção para as hipóteses de decisão teratológica, o que não ocorre no caso presente, em que a decisão agravada é fundamentada nos elementos de prova até então anexados. Multa arbitrada em valor razoável. O questionamento todo que carece de prova inequívoca, afastando a verossimilhança exigida. Requisitos da CF/88, art. 5º, LXXIV, não preenchidos".