Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ementa: Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Decisão mantida. Agravo improvido.