Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante que não cumpriu ônus de demonstrar renda no momento do requerimento em fase recursal. Comprovante de renda juntado com a inicial que apresenta valor líquido que não supera a três salários mínimos. Falta de documentos outros que não permitem presumir a existência de outras fontes de renda ou a ocultação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante que não cumpriu ônus de demonstrar renda no momento do requerimento em fase recursal. Comprovante de renda juntado com a inicial que apresenta valor líquido que não supera a três salários mínimos. Falta de documentos outros que não permitem presumir a existência de outras fontes de renda ou a ocultação dessas fontes. Vencimentos que justificam a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.