Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES. Cocaína e maconha. Reincidência. Sentença que condenou o recorrente à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) meses. Confissão amparada pela prova testemunhal. Apreensão de cocaína e maconha. Constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28. Princípio da insignificância que não incide no caso diante do tipo do entorpecente e gravidade dos fatos. Ementa: PORTE DE ENTORPECENTES. Cocaína e maconha. Reincidência. Sentença que condenou o recorrente à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) meses. Confissão amparada pela prova testemunhal. Apreensão de cocaína e maconha. Constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28. Princípio da insignificância que não incide no caso diante do tipo do entorpecente e gravidade dos fatos. Subsidiariamente, requer a redução do prazo da pena aplicada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.