Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANTO AO PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À SUA CONCESSÃO. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, o CF/88, art. 5º, LXXIV preconiza que «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, à concessão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANTO AO PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À SUA CONCESSÃO. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, o CF/88, art. 5º, LXXIV preconiza que «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, à concessão do benefício impõe-se a demonstração de impossibilidade de recolhimento das custas decorrentes do serviço público jurisdicional que é prestado à parte. Prova dos autos que comprova a possibilidade de o agravante arcar com os custos financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento ou da sua família. Recurso não provido.