Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de droga para uso próprio - Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Atipicidade de conduta - Não ocorrência - Crime de perigo presumido ou abstrato - Não aplicação dos princípios da insignificância e da irrelevância penal - Precedentes - Mínima ofensividade da pena que desautoriza a atipicidade pela pequena quantidade de droga - Condenação mantida - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de droga para uso próprio - Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Atipicidade de conduta - Não ocorrência - Crime de perigo presumido ou abstrato - Não aplicação dos princípios da insignificância e da irrelevância penal - Precedentes - Mínima ofensividade da pena que desautoriza a atipicidade pela pequena quantidade de droga - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão - Compensação com a reincidência - Pena reduzida para afastar o aumento na segunda fase - Fixada pena de prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.