Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo - indeferimento - sem determinação neste sentido - Jogos de azar - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - materialidade comprovada (fls. 52/62) - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - reincidência bem atestada - aumento da pena mínima, perfazendo total de 6 meses de prisão simples e 20 dias-multa), Ementa: Suspensão do processo - indeferimento - sem determinação neste sentido - Jogos de azar - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - materialidade comprovada (fls. 52/62) - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - reincidência bem atestada - aumento da pena mínima, perfazendo total de 6 meses de prisão simples e 20 dias-multa), sem possibilidade de substituição da pena e necessidade de impor como regime inicial o semi aberto- manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.