Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema 246 do STF). Hipótese em que o Recurso de Revista da parte Agravante não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de TST-AIRR - 0000107-54.2022.5.19.0055, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS e são AGRAVADOS RUBENS LOURENCO DE SANTANA e JOMAGA PARTICIPAÇÕES LTDA. R E L A T Ó R I O