Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA . Na hipótese vertente, a partir da análise do quadro fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela existência de vínculo de emprego da reclamante com a Santander Microcrédito, a qual se constitui uma instituição financeira, razão pela qual a reclamante deve ser enquadrada na categoria financiária. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que a reclamante não se encaixa como financiária, necessário seria o revolvimento do quadro fático - probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIÁRIA . Na hipótese dos autos, o TRT de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as reclamadas em virtude da existência do grupo econômico deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CLT, art. 2º, § 2º. Destaco que, no caso, sequer há controvérsia quanto à existência de grupo econômico, visto que este foi admitido pelos próprios reclamados. Agravo interno a que se nega provimento .