Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. A agravante não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º, A, IV, da CLT, visto que não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração referente às questões suscitadas e que entende omissas pela Corte a quo . Agravo conhecido e desprovido.