Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITO PREVISTO NO art. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/14, e o agravante não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, desatendendo o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Agravo conhecido e desprovido.