Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de professor. Impedimento da posse da candidata ao argumento de que o diploma apresentado não era válido. Apontada violação do Lei 9.394/1996, art. 48. Não ocorrência. Curso superior credenciado e reconhecido pelo mec à época da expedição do diploma. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Educação do Estado do Paraná, consubstanciado no indeferimento da posse da Agravada ao cargo de Professora de Educação Especial, sob o fundamento de invalidade do diploma apresentado, uma vez que a Faculdade Vizivali, onde foram cursadas algumas disciplinas da graduação, não tem seu Curso Superior em Pedagogia reconhecido pelo Ministério da Educação. ... (Continua)