Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Peculato. Pleito de absolvição. Atipicidade material da conduta. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública. Moralidade administrativa. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)