Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cumprimento de parte da pena imposta réu. Direito à progressão de regime. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. O apontado resgate de parte da sanção imposta ao paciente, o que lhe daria o direito à progressão de regime, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)