Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policiais militares do estado de Pernambuco. Soldo. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Revisão do julgado que demanda a análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem dirimiu a questão salientando que o vencimento básico de referência dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei Estadual Pernambucana 11.216/95, somente foi alterado pela Lei Complementar Estadual 32/2001, do mesmo Estado, que instituiu nova fórmula de cálculo da remuneração, sendo assentado que o pagamento do valores deve observar a prescrição quinquenal e a vigência da Lei Complementar Pernambucana 32/2001. ... (Continua)