Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Área non aedificandi zona urbana. Suposta afronta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Pretensão de majoração do valor da indenização. Impossibilidade de alteração do valor fixado com base em laudo pericial. Alegação de que o método adotado pelo perito judicial foi o de regressão. Questão abordada apenas no voto vencido, o que, como sabido, não atende o requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). Agravo regimental da cerâmica rainha ltda e outros ao qual se nega provimento.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)