Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Resprepresentativo da controvérsia 1.329.088/RS. Entendimento alterado pelo plenário da suprema corte (hc-118.533/MS). Aplicação do CPC/2015, art. 927, V. Novo CPC, c/c CPP, art. 3º. Indulto. Preenchimento dos requisitos do Decreto 8.380/2014, art. 1º, XIV. Deferimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)