Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Quantidade de drogas. Regime. Substituição da pena. Prescrição. Recurso provido.

«1. Faz jus o réu à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois, embora a Corte estadual tenha justificado a não incidência do redutor em questão com base na quantidade de drogas apreendidas, certo é que, em nenhum momento, afirmou, textualmente, que não caberia a diminuição de pena por integrar o réu organização criminosa ou por se dedicar a atividade criminosa. ... (Continua)