Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Roubo duplamente circunstanciado. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi e pluralidade de vítimas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, referida alegação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)