Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Apelação apreciada, monocraticamente, pelo relator, em 2º grau, com base no CPC, art. 557, «caput, de 1973 alegada nulidade, por ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Julgamento do agravo regimental perante o órgão colegiado. Precedentes do STJ. Alegação de ilegitimidade passiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 17/08/2016, contra decisão publicada em 15/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)