Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 656.860/MT). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 3º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Agravo regimental provido, em juízo de retratação. Recurso especial provido.

«I. Agravo Regimental em Recurso Especial - interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 - desprovido, pela Segunda Turma desta Corte. ... (Continua)