Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1610.7004.1200

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535, CPC/1973. Não demonstração. Enunciado 284/STF. Não aplicação do CPC, art. 298, parágrafo único, de 1973, ao procedimento sumário. Súmula 83/STJ. Precedentes.

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