Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentado. Lei 9.656/1998, art. 31.. Manutenção no plano. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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