Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade do aumento da pena-base. Não ocorrência. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento de 1/6 para cada uma. Possibilidade. Reincidência. Ação penal transitada em julgado antes dos fatos de lesão corporal. Configuração. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)