Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação de fração redutora aquém da máxima legal. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Imposição do regime inicial fechado. Fundamentação com base na gravidade abstrata do delito. Ofensa às Súmula 440/STJ e 718 e 719/STF. Pleito de substituição das penas. Pena reclusiva superior a 4 anos. Ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, I). Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)