Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Aperfeiçoamento de aposentadoria pelo Tribunal de Contas respectivo. Ato complexo. Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Não incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)