Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1765.6003.6100

1 - STJ Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Multa do art. 1.021, § 4, do ncpc. CPC/2015. Advertência. Manutenção do inconformismo. Aplicação da penalidade.

«1. Não há como dar efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer teve o processamento admitido, notadamente quando ficou consignado no juízo de admissibilidade que além de faltat o prequestionamento das matérias relativas aos dispositivos de lei tidos como ofendidos e de a decisão local ter enfrentado as matérias suscitadas, o entendimento lá adotado se coaduna com o desta Corte e faltou. ... ()

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