Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Perícia para reconhecimento de voz. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição por ausência de elementar (ânimo associativo) ou desclassificação para uso de entorpecente. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Aplicação. Requisitos não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)