Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio simples. Paciente condenado à pena corporal total de 8 anos e de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Culpabilidade. Maior desvalor da ação. Argumento idôneo. Circunstâncias do delito valoradas com lastro na mesma motivação utilizada quando da análise do vetor da culpabilidade. Impossibilidade. Decote. Pena-base reduzida. Regime prisional. Abrandamento. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)