Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que decidiu a controvérsia com fundamento na Súmula 126/STJ. Agravo regimental que alega violação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado do dnit ao qual se nega provimento.

«1. O Agravo em Recurso Especial foi desprovido sob o fundamento de que o Tribunal de origem, ao julgar o Recurso de Apelação, utilizou fundamentos constitucional e infraconstitucional, e que não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. E que incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ, segundo a qual é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)