Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos triplamente circunstanciados. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Condenação baseada em elementos amealhados na fase inquisitorial e durante a instrução criminal. Impossiblidade de revolvimento fático-comprobatório. Dosimetria. Personalidade. Óbice da Súmula/STJ 444. Atos infracionais que não justificam o incremento da pena. Condenações transitadas em julgado sopesadas a título de reincidência. Redução da pena-base ao piso legal. Agravante em patamar superior a 1/6 motivado. Quantum de incremento da reprimenda na terceira etapa do critério dosimétrico. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)