Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Contribuição para organização criminosa. Redução em 1/6. Motivação suficiente. Regime prisional mais grave. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamento válido. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... (Continua)