Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Expressiva e variada quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

«1. Não se mostra adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (CP, art. 44, III,), dada a expressiva e variada quantidade de droga apreendida (780 g de maconha e 50,49 g de cocaína). ... (Continua)