Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado e furto qualificado. Decisão de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito pela defensoria pública. Pedido de desistência do recurso. Réu foragido. Estratégia de defesa. Prejuízo inexistente. Ausência de cerceamento de defesa. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)